Questões de Legislação Penal Especial · CETREDE
Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)CETREDE 2016
CM Horizonte
Questão de Legislação Penal Especial
Marque a opção CORRETA, sobre os Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.