Question

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

Accepted Answer

B) Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

Answer

A) Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Answer

C) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

Answer

D) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

Answer

E) Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.

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