A figura do chamado tráfico privilegiad… (FCC 2015)

Direito PenalOutros temasFCC 2015

TJ-PE

A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no o o art. 33, § 4 , da Lei n 11.343/06,

Aconstitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.Bnão admite aplicação retroativa.Cobsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.Dé aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.Etambém é aplicável ao crime de associação para o tráfico.

Lei seca citada

Lei 11.343/06, art. 33: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.