Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul/RS Concurso e Processo Seletivo Público

Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, conforme a Lei Orgânica de Eldorado do Sul. Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre: ( ) Alienação e aquisição de bens imóveis. ( ) Anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre a dívida ativa do Município. ( ) Tributos de competência estadual. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.