Questões de Legislação Penal Especial · UECE-CEV
Legislação Penal EspecialOutros temasUECE-CEV 2017
SEAS - CE
Questão de Legislação Penal Especial
Atente à seguinte descrição: “Trata-se do instituto que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”. O instituto descrito no enunciado acima é denominado
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.