Questões de Direito Tributário · Fundatec
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Questão de Direito Tributário
Veda-se que certo ente federativo aplique uma nova carga tributária no mesmo ano em que publicou a lei que introduziu a nova tributação. Com base nisso, a qual princípio refere-se o enunciado?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.