Direito PrevidenciárioOutros temasFEPESE 2025
– Prefeitura Municipal de Cunha Porã
Questão de Direito Previdenciário
Durante um estudo em grupo sobre a Lei nº 8.742/1993, os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social analisaram os conceitos fundamentais da assistência social e perceberam que a lei estabelece sua natureza, seus objetivos e seus princípios organizativos. A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política de seguridade social , que provê os mínimos sociais por meio de um conjunto integrado de ações. A organização dessa política tem como base a político-administrativa, assegurando a da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

