Question

Considere, hipoteticamente, que o Conselho Regional de Biomedicina do Distrito Federal (CRBM/DF) editou resoluções próprias contrariando alguns atos normativos do CFBM. O CRBM/DF alegou autonomia administrativa para normatizar sobre alguns temas que considera de importância estritamente regional. Em paralelo, aludido Conselho Regional deixou de prestar contas, estando em sério colapso financeiro. Diante do cenário, o CFBM entendeu indispensável à normalidade administrativa exercer intervenção no Conselho Regional. Sobre a relação jurídica entre o CFBM e os Conselhos Regionais de Biomedicina, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) O CFBM é o órgão central ao qual os Conselhos Regionais estão subordinados. Entre outras atribuições, compete ao CFBM examinar as prestações de contas das autarquias regionais de classe, podendo intervir para a garantia da normalidade financeira.

Answer

A) A intervenção é inconstitucional, pois os Conselhos Regionais possuem natureza jurídica de direito privado e plena autonomia administrativa, não possuindo relação hierárquica normativa com o Conselho Federal.

Answer

B) A intervenção do CFBM no CRBM/DF é permitida para o restabelecimento da normalidade financeira, sendo vedada a intervenção por descumprimento de atos normativos ou quebra de eventual relação de hierarquia.

Answer

D) O CFBM atua como órgão coordenador do sistema de fiscalização autárquica, havendo necessária vinculação normativa com as Regionais, mas não a denominada relação de subordinação. A intervenção no CRBM/DF seria possível mediante prévia e imperativa autorização e acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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