Direito EmpresarialRegistro público de empresas, juntas comerciais e escrituraçãoCOSEAC UFF 2009
JUCEES
Questão de Direito Empresarial
Sobre as proibições de arquivamento, art. 35 e incisos da Lei nº 8.934/94, analise as assertivas. I. os documentos que obedecerem às prescrições legais ou regulamentares, ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente, não podem ser arquivados; II. os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil, não podem ser arquivados; III. os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória, não podem ser arquivados; IV. a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado, não pode ser arquivada. Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



