Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Questão de Direito Tributário

Os agentes de polícia do estado de Alagoas, no exercício de sua função, devem comedir a aplicação do uso de força em suas abordagens e ações, buscando agir de maneira adequada, sem extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder que lhes é conferido. Acerca do uso e do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. Ato praticado com abuso de poder somente pode ser invalidado mediante revisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.