Direito CivilOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Maripá
Questão de Direito Civil
A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Segundo consta expressamente no artigo 4º da Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. II. Planos de exteriorização das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões inclusas no CADIP. III. Institutos tributários e financeiros para redução do IPI e ICMS. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.