De acordo com o Código de Defesa do Con… (CEC Banpará 2013)

EconomiaRegulação econômicaCEC Banpará 2013

BANPARÁ

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

ACessada a fabricação ou importação do produto, fica encerrada a oferta.BCaso ocorra a venda por meio telefônico, é dispensável o nome do fabricante na embalagem ou publicidade.CO fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.DPrescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.