Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Viamão/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica é o texto normativo que estabelece as regras fundamentais para a organização política, administrativa e legislativa do Município, respeitando os limites previstos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, são hipóteses de perda do mandato de vereador: I. Fixação de residência fora do município de Viamão. II. Perda ou suspensão de seus direitos políticos. III. Ter atitudes declaradas como incompatíveis com o decoro parlamentar. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.