Questões de AFO e Direito Financeiro · CEPS-UFPA

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCEPS-UFPA 2016

Técnico-Administrativo UFOPA

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, estabelece, em seu Artigo 2º, que A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e

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