Question

O Orçamento governamental é um instrumento de planejamento e controle que segue regras legais, definidas; contudo, o planejamento não poderá ser considerado como uma peça imutável, restringindo a atuação dos gestores públicos através do seu poder discricionário; sendo assim, seus limites podem ser alterados através de créditos adicionais. À luz da legislação vigente sobre créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar; enquanto que os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

Answer

A) Consideram como recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais suplementares e extraordinários os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Answer

C) A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.

Answer

D) A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.

Answer

E) Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dependentes.

Mais questões de Outros temas