Question

O Artigo 37 da Constituição Federal prevê que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o Princípio da Eficiência, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) compreende-se eficiência por quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico.

Answer

B) este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos.

Answer

C) o Princípio da Eficiência foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Constituição Federal de 1934.

Answer

D) é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei.

Answer

E) com a inserção do Princípio da Eficiência na Constituição Federal, o cidadão passa a ter o direito de questionar a qualidade das obras contratadas por empresas prestadoras de serviços.

Lei seca citada

Mais questões de Princípio da eficiência