Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalOutros temasCebraspe 2025
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Questão de Direito Penal
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue os itens a seguir. Configura o crime de evasão de divisas a remessa de valores ao exterior por meio da operação conhecida como dólar-cabo, caracterizada pela entrega de quantia em moeda estrangeira fora do território nacional, mediante compensação com pagamento equivalente, realizado no Brasil e em moeda nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.