Question

O Direito Tributário é o conjunto de regras e princípios que regulamenta a instituição e a cobrança de tributos e dos seus acessórios (juros, penalidades, etc.). De acordo com os conceitos relacionados ao Direito Tributário, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO: 16 o

Accepted Answer

B) Chama-se de sujeito Passivo da obrigação tributária a pessoa jurídica de direito público dotada da competência para exigir seu cumprimento. Pode-se tratar da União, de um Estado-membro, do Distrito Federal ou de um Município, entes dotados de competência legislativa. Pode ser sujeito Passivo da obrigação tributária uma autarquia, ou outra pessoa jurídica de direito público que tenha competência tributária, embora não tenha competência legislativa. O sujeito Ativo da obrigação principal é aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, podendo ser o contribuinte ou o responsável tributário;

Answer

A) Na sistemática do Conselho Tributário Nacional, crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária (deve pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. São causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia;

Answer

C) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Em outros, termos, o “sigilo comercial” não é oponível ao fisco, que precisa ter acesso à contabilidade do contribuinte para fiscalizá-lo;

Answer

D) A Constituição Federal não cria tributos, mas confere aos diversos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência para que esses o façam. As normas gerais em matéria de legislação tributária, contidas no Código Tributário Nacional e em leis complementares posteriores também não criam tributos: apenas reduzem a vaguidade das normas constitucionais, explicitando-as, a fim de evitar conflitos de competência e, de maneira geral, estabelecer diretrizes gerais a serem seguidas pela legislação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios que compõem a federação brasileira. A competência tributária é indelegável.

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