Question

A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:

Accepted Answer

A) É assumida em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

Answer

B) É advinda de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

Answer

C) É assumida pelo ente público com prazo de vencimento dentro do exercício corrente;

Answer

D) Concede garantia de obrigação contratual assumida pelo ente;

Answer

E) Refere-se à aquisição de bens permanentes pelos entes públicos.

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