Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalOutros temasIBADE 2026
EXAME DE SELEÇÃO - PGE/BA Nº 001/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Questão de Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal permite, nos casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.