Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamentoAvança SP 2024
CM Paraty
Questão de Direito Administrativo
A autoridade pública do Município Alfa pretende viabilizar procedimento que lhe permita celebrar contratações administrativas periódicas de serviços de engenharia padronizados e sem complexidade técnica e operacional, cuja demanda é frequente, mas se sujeita a critérios demasiadamente fluídos de estima quantitativa, inviabilizando-se a vinculação contratual à necessária execução de quantidades prédeterminadas. Assinale a alternativa CORRETA acerca do procedimento auxiliar previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021 para tal hipótese:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.