A Constituição Federal de 1988, em seu… (Selecon 2026)

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaSelecon 2026

Pref VG (MT)

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura os direitos fundamentais da criança e do adolescente, posteriormente regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais devem ser garantidos com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo poder público. Nesse contexto, constitui direito da criança e do adolescente:

Ao acesso ao lazer e ao esporte condicionado ao desempenho escolar e ao comportamento socialBa garantia prioritária da educação formal, sendo o lazer e o esporte considerados direitos acessóriosCa proteção integral, que assegure o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, ao esporte e à convivência familiar e comunitária, em condições que favoreçam seu desenvolvimento plenoDa educação e a saúde asseguradas exclusivamente pela família, sem corresponsabilidade do Estado e da sociedade

Lei seca citada

CF/88, art. 227: texto atualizado

Mais questões de ECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta

Ver as 1.151 questões de ECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.