Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2014
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Questão de Direito Tributário
CSJC1301/004-AnLeg-Advogado 10
De acordo com o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, que disponha, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal, sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, é matéria que cabe
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