Question

Em uma operação de fiscalização viária realizada em via urbana, um Agente de Trânsito determinou a parada de um veículo para verificação de documentação e condições de segurança. O condutor recusou-se a apresentar os documentos solicitados, alegando que estaria sendo constrangido ilegalmente, pois não havia mandado judicial para a abordagem. Em outro momento da mesma operação, um passageiro teve o veículo vistoriado, com abertura do porta-malas, sem consentimento, mas em razão de fundada suspeita de transporte de objetos ilícitos. À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos nos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como da natureza do poder de polícia administrativa exercido pelo Agente de Trânsito, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A fiscalização de trânsito constitui exercício regular de poder de polícia administrativa e não viola, por si só, os direitos fundamentais.

Answer

A) Toda abordagem de trânsito exige ordem judicial, sob pena de violação ao direito de liberdade e à intimidade.

Answer

B) A exigência de documentos pelo Agente de Trânsito viola o direito ao silêncio e à não autoincriminação.

Answer

D) A abertura do porta-malas sem consentimento jamais é admitida, ainda que haja fundada suspeita.

Answer

E) A recusa do condutor em apresentar documentos impede qualquer providência administrativa.

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