Acerca da Lei n.º 12.527/2011, denomina… (Ibest 2024)

Questões de Administração Geral e Pública · Ibest

Administração Geral e PúblicaLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIbest 2024

CREFITO

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

Aconsidera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, bem como a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.Bé facultado aos órgãos e às entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.Centre as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação está a previsão de que seja fomentado o desenvolvimento da cultura e da transparência na administração pública.Do acesso à informação custodiada pela Administração Pública poderá ser negado quando contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.Eas informações classificadas como ultrassecretas terão 15 anos como prazo máximo de restrição de acesso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.