Question

O exercício da função pública impõe deveres relacionados à legalidade, à proteção do patrimônio, à conduta funcional e ao atendimento dos interesses administrativos e dos cidadãos. Essas obrigações também disciplinam situações em que o servidor se depara com determinações hierárquicas, irregularidades ou informações submetidas a restrições de acesso. Considerando exclusivamente os deveres estabelecidos pelo art. 175 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí (SC), qual alternativa apresenta uma interpretação correta?

Accepted Answer

D) O servidor deve cumprir ordens superiores, ressalvadas aquelas manifestamente ilegais, comunicar à autoridade superior irregularidades conhecidas em razão do cargo e prestar ao público as informações requeridas, preservando aquelas protegidas por sigilo.

Answer

A) O servidor deve cumprir ordens emanadas da autoridade superior, ressalvadas aquelas que apresentem indícios de irregularidade, comunicar aos órgãos de controle os fatos conhecidos em razão do cargo e prestar informações administrativas não classificadas como reservadas.

Answer

B) O servidor deve cumprir determinações hierárquicas compatíveis com suas atribuições, ressalvadas aquelas contrárias à moralidade administrativa, comunicar à chefia irregularidades conhecidas no serviço e prestar informações requeridas por pessoas diretamente interessadas.

Answer

C) O servidor deve cumprir ordens superiores, ressalvadas aquelas cuja legalidade considere questionável, comunicar à autoridade competente irregularidades relacionadas à Administração e prestar ao público informações de interesse coletivo, observadas as restrições regulamentares.

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