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Prefeitura Municipal de Ibiraiaras/RS Concurso e Processo Seletivo Públicos

Questão de Direito Tributário

Execução: Fundatec FISCAL 799_CE_25_NM _DT 15/11/202310:50:20

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são tributos de competência municipal: I. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). II. Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. III. Imposto sobre venda e varejo sobre qualquer tipo de combustível líquido e gasoso. IV. Contribuição de iluminação pública. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.