Questão de Direito Administrativo

Conforme Lei Complementar nº 239/1998, analise as assertivas referentes ao Regime Disciplinar e assinale a alternativa correta. I. O funcionário vinculado ao regime desta Lei que acumular, licitamente, 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de um dos cargos efetivos, nos termos do § 2.º do artigo 12 desta Lei. II. A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. III. O funcionário que deixar de atender, sem causa justificada, qualquer exigência ou encargo regularmente determinado por autoridade competente, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, receberá advertência como penalidade disciplinar. IV. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 30 (trinta) dias. V. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do funcionário ao serviço por mais de 10 (dez) dias consecutivos. VI. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, quando se tratar de pena de suspensão superior a 15 (quinze) dias.