Questões de Direito do Trabalho · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito do TrabalhoJornada de trabalho e horas extrasNCE e FUJB (UFRJ) 2004

TRT 1

Questão de Direito do Trabalho

Analisando as proposições abaixo: I – tratando-se de empregado ferroviário, o tempo de prontidão é menos restritivo à disponibilidade pessoal do empregado do que o tempo de sobreaviso; II – a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT; III – no tocante ao empregado que exerce atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, é prescindível a anotação de tal condição na CTPS do empregado desde que esta conste, expressamente, do contrato de trabalho e do registro de empregados; IV – a jornada de trabalho do empregado doméstico não é legalmente tipificada, sendo-lhe indevido o pagamento de horas extraordinária, esteja ou não submetido a controle de horário; V – a existência na empresa de paralisação total ou parcial, fixa ou móvel, em um dia de semana, não prejudica a tipificação dos turnos ininterruptos de revezamento. Assinale:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.