Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto AOCP
AFO e Direito FinanceiroOutros temasInstituto AOCP 2019
Universidade Federal da Paraíba
Questão de AFO e Direito Financeiro
O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Segundo o parágrafo 1, desse mesmo artigo, NÃO compreende a renúncia
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.