Question

5 pmip1801/034-anjurídico-procmunicipal-manhã

No que diz respeito ao local de aplicação da lei, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Answer

A) A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Answer

C) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira.

Answer

D) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente, ainda que diversa do local onde situados os bens.

Answer

E) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que ele for celebrado, independentemente do local de residência das partes.

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