Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

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Questão de AFO e Direito Financeiro

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Um Município, visando atrair investimentos tecnologicos, planeja editar uma lei concedendo isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por dez anos a novas empresas de software. Por tratar-se de renúncia de receita, o Poder Executivo deve demonstrar que a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, porem a renúncia não Íoi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), para que a isenção seja legalmente viável, ela deve estar acompanhada de estimativa do impacto no exercício de início e nos dois seguintes, alem de medidas de por compensação meio Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.