Question

Fernanda, de 23 anos, pretende se inscrever no concurso público para a Guarda Municipal. Recentemente, regularizou sua situação perante a Justiça Eleitoral e passou a estar em pleno gozo de seus direitos políticos. Ao saber disso, seu irmão afirmou que ela não poderia tomar posse, pois a Lei Federal nº 13.022/2014 exigiria que o candidato tivesse votado consecutivamente nas três últimas eleições.

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) O irmão de Fernanda está incorreto, pois um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal é estar em gozo dos direitos políticos, sem fixar contagem mínima de votações anteriores.

Answer

A) O irmão de Fernanda está incorreto, visto que o gozo dos direitos políticos só passa a ser exigido para guardas municipais após o cumprimento do estágio probatório.

Answer

B) O irmão de Fernanda está correto, pois a comprovação de voto nas três últimas eleições é condição de idoneidade moral prevista expressamente no texto da lei.

Answer

C) O irmão de Fernanda está incorreto, pois a lei dispensa o gozo de direitos políticos para cargos públicos de âmbito estritamente municipal.

Answer

D) O irmão de Fernanda está correto, bastando que ela apresente uma justificativa de ausência emitida pelo chefe do Poder Executivo municipal.

Mais questões de Outros temas