Questões de Direito Administrativo · IDIB

Direito AdministrativoPoder disciplinarIDIB 2020

Pref Xinguara

Questão de Direito Administrativo

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública dar punição aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Acerca do poder disciplinar, analise as afirmações a seguir: I. O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável. II. Não há necessidade de motivar a penalidade imposta ao subordinado quando a falta disciplinar é presenciada pelo seu superior hierárquico. III. Para aplicação de penalidades referentes às faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais é necessária a instauração de prévio processo administrativo. É correto o que se afirma

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.