Questão de Direito Constitucional

Para responder às questões 21, 22 e 23, analise a seguinte situação hipotética: o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou um caso no qual uma empresa que prestava serviços funerários pedia a anulação de uma notificação expedida pelo Poder Executivo do Município de Água Turva do Sul, bem como da cassação do seu alvará de funcionamento. Tais atos administrativos se baseavam numa Lei Municipal que exigia que as funerárias deveriam guardar uma distância mínima de 200 metros de hospitais, o que não era atendido pela referida empresa. No julgamento, o Tribunal entendeu que a referida Lei era inconstitucional por ofender à isonomia e à livre concorrência previstas na Constituição da República e, reconhecendo-a incidentalmente inconstitucional, anulou a notificação e ordenou a expedição de novo alvará de funcionamento, desde que atendidos aos demais requisitos legais.