Question

Quanto às prestações do Regime Geral de Previdência Social, disciplinado pelo Decreto n.º 3.048/1999, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) Na ocasião do pagamento do benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá não aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário.

Answer

B) O valor não recebido em vida pelo segurado não poderá ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores legais, salvo se houver inventário ou arrolamento.

Answer

C) Não é permitido o recebimento conjunto, inclusive quando decorrente de acidente de trabalho, de mais de uma aposentadoria ou de aposentadoria com auxílio-doença, não cabendo alegação de direito adquirido.

Answer

D) O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe ou irmão, por período não superior a seis meses, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Answer

E) A perda da qualidade de segurado prejudica o direito à aposentadoria, ainda que para a concessão desta tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

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