Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2018
PGM MANAUS PROCURADOR
Questão de Direito Tributário
Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. Compete aos municípios instituir o ITCMD.
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