Question

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.

Accepted Answer

D) Em relação aos projetos de lei federal, a introdução, pela casa revisora, de emenda que implique alteração, supressão ou complementação de conteúdo obriga o retorno da proposição à casa iniciadora, para análise e deliberação, configurando-se inconstitucionalidade incontornável seu eventual encaminhamento direto à sanção presidencial.

Answer

A) Em relação à lei estadual, é constitucional a suspensão dos seus efeitos financeiros mediante decreto do governador que a considere claramente inconstitucional.

Answer

B) É constitucional lei municipal que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas.

Answer

C) É inconstitucional a instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes da República, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.

Answer

E) É constitucional lei estadual que impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores.

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