A Lei n.º 6.174/1970 do estado do Paran… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoPosse e exercícioCebraspe 2021

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A Lei n.º 6.174/1970 do estado do Paraná, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, considera como efetivo exercício o afastamento do servidor em razão de

Aexercício de função do governo ou da administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do chefe do Poder Executivo.Bposse em cargo em comissão.Clicença para casamento, por até quinze dias.Dfaltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar, desde que dentro do limite máximo de cinco faltas por mês.Eluto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, por até quinze dias.

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