Question

Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido. Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa

Accepted Answer

E) será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.

Answer

A) não será possível sem que o fisco reveja a declaração eventualmente apresentada pelo contribuinte, ainda que por meio de procedimento simplificado.

Answer

B) não será possível sem o procedimento administrativo e sem a notificação prévia do contribuinte.

Answer

C) não será possível sem o procedimento administrativo, dispensada apenas a notificação prévia do contribuinte.

Answer

D) será possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.

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