Questões de Direito Processual Civil · Unifil

Direito Processual CivilAções possessóriasUnifil 2022

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Questão de Direito Processual Civil

Sobre as ações possessórias prevista no Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. III. Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. IV. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.