Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2024
IFAP - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá Concurso Público - Nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 936_CE_02_NM_DT 25/11/202414:43:11
Sobre a teoria de atos administrativos e seus elementos, analise as assertivas a seguir: I. A competência se refere à atribuição legal conferida a determinado agente público ou órgão para praticar o ato. II. O elemento forma se refere a como o ato deve ser exteriorizado, sendo que, caso haja alguma legalidade, configurará, em todos os casos, um vício insanável. III. A revogação de atos administrativos ocorre por motivos de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por razões de conveniência e oportunidade. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.