Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2015

STJ

Questão de Direito Administrativo

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.