Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2020
Câmara Municipal de Capão da Canoa/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também: I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. III. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.