Question

Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos, em todo o território nacional, como forma de minimizar as dificuldades decorrentes da crise financeira pela qual o país passa, essa lei deveria ser considerada

Accepted Answer

C) inconstitucional, pois é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

Answer

A) constitucional, se, em relação aos impostos mencionados, essas isenções forem autorizadas em conformidade com o o estabelecido no art. 155, § 2 , inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal.

Answer

B) constitucional, em relação à concessão de isenção para o IPTU e para as taxas.

Answer

D) inconstitucional, em relação aos dois impostos, mas constitucional em relação às taxas.

Answer

E) inconstitucional, pois a instituição dessas isenções só pode ser feita por meio de lei complementar federal.

Lei seca citada

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