Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Sinimbu
Questão de Direito Tributário
A respeito do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, analisar os itens abaixo: I. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos. II. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação. III. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre o que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.