Question

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Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

Accepted Answer

E) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

Answer

A) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.

Answer

B) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.

Answer

C) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional.

Answer

D) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.

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