Question

Determinado secretário municipal de saúde, ao tomar conhecimento de denúncias sobre irregularidades na conduta de servidor subordinado, instaurou sindicância e, ao final desta, aplicou-lhe penalidade de suspensão. O servidor impugnou o ato, alegando que o secretário teria atuado fora dos limites de sua competência ao aplicar penalidade sem prévia autorização do prefeito, e que a finalidade real da suspensão seria afastá-lo das investigações que conduzia sobre contratos celebrados pela secretaria. Considerando a situação hipotética apresentada e as modalidades de abuso do poder administrativo, assinale a opção correta conforme a doutrina majoritária.

Accepted Answer

B) Se for comprovado que a suspensão foi aplicada para afastar o servidor das investigações sobre contratos da secretaria, a conduta do secretário configurará desvio de poder, por ter ele utilizado competência disciplinar legítima para atingir finalidade alheia ao interesse público.

Answer

A) O ato de suspensão praticado pelo secretário é insuscetível de controle judicial, por se tratar de expressão do poder disciplinar, cujo mérito é privativo da administração pública e não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

Answer

C) A conduta do secretário configura excesso de poder, pois autoridades intermediárias não detêm competência para aplicar a servidores subordinados penalidades disciplinares sem autorização expressa da autoridade máxima do Poder Executivo.

Answer

D) O desvio de poder alegado pelo servidor não poderia ser reconhecido na hipótese em apreço, pois essa modalidade de abuso do poder pressupõe a prática de ato com finalidade de interesse público diversa da prevista em lei, sendo inaplicável quando a finalidade for estritamente privada ou pessoal do agente.

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