Question

(A) Secretário e Tesoureiro. (B) Primeiro Secretário e Segundo Secretário. (C) Secretário e Escriturário. (D) Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro. (E) Tesoureiro e Escriturário.

CONHE(IMENTOS ESPECÍFICOS

A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei n" 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar regulamentação propria sobre a norma. Preocupada com a paralisação das compras do Legislativo local, a Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC sobre a materia, a assessoria deve orientar que CORRETAMENTE a Câmara:

Accepted Answer

A) Poderá aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da referida lei, suprindo a lacuna local.

Answer

B) Ficará impedida de realizar novas licitações até que edite e publique o seu proprio regulamento interno.

Answer

C) Deverá submeter-se, compulsoriamente, à regulamentação expedida pelo Poder Executivo de seu Município.

Answer

D) Não precisará adotar medidas adicionais, pois a nova lei e autoaplicável e veda regulamentações locais.

Answer

E) Pedirá ao Tribunal de Contas estadual a edição de provimento específico para reger os certames da Casa.

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