Questões de Direito Tributário · AMEOSC
Direito TributárioOutros temasAMEOSC 2015
CM Guarujá do Sul
Questão de Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal. O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. A citação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar defesa e provas no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.